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PROCESSO TCE-PE Nº 1350050-8 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO (EXERCÍCIO DE 2012) UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO INTERESSADO: Sr. JOSENILDO LEITE SOARES ADVOGADOS: Drs. MIGUEL BARROS NETO – OAB/PE N° 31.327, E DENIS DEANGELIS BRITO VARELA – OAB/PE N° 1.514-A RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, RICARDO RIOS PEREIRA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA PARECER PRÉVIO

CONSIDERANDO que, segundo os termos do Relatório de Auditoria e das Notas Técnicas de Esclarecimento constantes dos autos, a Prefeitura Municipal de Cedro cumpriu os limites constitucionais e legais definidos no escopo da auditoria, restando apenas irregularidades formais não associadas à ocorrência de dano ao erário municipal;

CONSIDERANDO a contração de “dívidas de curto prazo sem lastro financeiro, afetando o equilíbrio das contas públicas e descumprindo também o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF”;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados como o artigo 75, da Constituição Federal, Decidiu a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 04 de novembro de 2014, EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Cedro a APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, das contas do Prefeito, Sr. Josenildo Leite Soares, relativas ao exercício financeiro de 2012, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco. E, em virtude do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, dar ciência ao Ministério Público de Contas – MPCO, para que faça representação junto ao Ministério Público do Estado de Pernambuco.

DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o Prefeito do Município de Cedro, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação deste Parecer Prévio, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma Legal:

1) Elaborar e apresentar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual com todas as informações, demonstrativos e dados exigidos pela legislação pertinente (itens 2.1.1, 2.1.2 e 2.1.3 do Relatório de Auditoria);

2) Envidar esforços no sentido de equalizar o relevante déficit financeiro existente, inclusive atentando para o devido equilíbrio entre gastos e disponibilidades (itens 2.3.1 e 3.6 do Relatório de Auditoria);

3) Envidar esforços no sentido de receber a Dívida Ativa existente (item 2.3.3 do Relatório de Auditoria);

4) Apresentar os demonstrativos contábeis com todos os registros e dados devidos e pertinentes (item 2.3.5 do Relatório de Auditoria);

5) Atentar para o considerável aumento da dívida consolidada do município (item 2.3.5 do Relatório de Auditoria);

6) Atentar para a alimentação do SAGRES em tempo hábil, com dados corretos e completos (itens 2.4 e 10.3 do Relatório de Auditoria);

7) Apresentar o RREO e o RGF completos, com todos os dados e informações, inclusive com os valores corretos e respaldados pela Contabilidade (itens 3.1, 3.2 e 3.4 do Relatório de Auditoria);

8) Atentar quanto à inscrição de restos a pagar sem o devido respaldo de disponibilidades, zelando pelo salutar equilíbrio financeiro e, consequentemente, patrimonial (item 3.6 do Relatório de Auditoria);

9) Atentar para que os instrumentos de Planejamento da Saúde estejam integralmente de acordo com as determinações da legislação pertinente, tanto em conteúdo como na sua forma (item 5.1 do Relatório de Auditoria);

10) Atentar para o aumento do número de médicos por habitantes (item 5.2.3 do Relatório de Auditoria)

11) Realizar esforços no sentido de cumprir as normas e 5 Período: 18 a 22/11/2014 Nº 44 6 Período: 18 a 22/11/2014 Nº 44 procedimentos do Plano Nacional de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, inclusive com implementação de legislação e ações municipais sobre tão importante área (itens 6.1, 6.2 e 6.3 do Relatório de Auditoria);

12) Atentar para o devido controle e liquidação da dívida previdenciária existente para com o RGPS e o RPPS (item 7.1 do Relatório de Auditoria);

13) Apresentar documentos comprobatórios dos recolhimentos previdenciários realizados de forma clara e transparente (itens 7.1 e 7.2 do Relatório de Auditoria);

14) Atentar para a devida apresentação do Demonstrativo de Resultado de Avaliação Atuarial – DRAA (item 7.2 do Relatório de Auditoria);

15) Atentar para que haja uma Gestão Fiscal transparente, inclusive com serviços de informações ao cidadão devidamente estruturado (itens 10.1, 10.2.1 e 10.2.2 do Relatório de Auditoria).

Recife, 17 de novembro de 2014.

Conselheiro Marcos Loreto – Presidente em exercício

Conselheiro, em exercício, Ricardo Rios Pereira – Relator

Conselheiro, em exercício, Marcos Flávio Tenório de Almeida

Presente: Dr. Gilmar Severino de Lima – Procurado

 

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