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Homem é preso com 72,445 kg de maconha na zona rural de Belém do São Francisco

  • Categoria: Notícias
  • Publicado em Sexta, 17 Novembro 2017 10:05
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Na última quarta-feira dia (15),  Policiais Militares da equipe do GATI foram informados pelo NIS II da 1ª CIPM de que ITALO CLEBSON TORRES, de 29 anos , estava traficando drogas na Fazenda Jardim, na zona rural de Belém de São Francisco, no Sertão de Pernambuco.
De imediato foi desencadeada uma operação, onde foi constatada a veracidade dos fatos, e ao chegarem na fazenda e após feita as buscas nas proximidades de sua casa, foi localizada a 50 metros de sua residência, uma roça de maconha já colhida e nas suas medições, a cerca de 150 metros foi encontrado mais 6 sacos de plásticos da referida droga pronta para o consumo, totalizando 72,445 kg.
Ao indagarem o imputado se dentro de sua residência tinha algo de ilícito, o mesmo negou, e após as buscas foi encontrado uma balança pequena de precisão. Diante dos fatos foi dado voz de prisão ITALO, onde o material e o imputado foram  conduzidos para a Polícia Federal, na cidade de Salgueiro, para que fosse  tomadas as medidas cabíveis.

Policiais cumprem dois mandados de prisão, um em Salgueiro outro em Serrita

  • Categoria: Notícias
  • Publicado em Sexta, 17 Novembro 2017 10:01
  • Acessos: 198
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Na última quinta-feira dia (16), Policiais Militares do 8º BPM e Policiais Civis da 23ª Desec e integrantes da equipe Malhas da Lei da AIS-23, com apoio de uma equipe do GATI cumpriram dois mandados de prisão expedidos um pela Vara Criminal da Comarca de Salgueiro e outro pela Vara Unica da Comarca de Serrita, ambas no Sertão de Pernambuco.
O Primeiro mandado de prisão cumprido foi contra FRANCISCO GOMES DOS SANTOS, vulgo "Tico Escorrego", de 36 anos, acusado de infringir o Art. 33 do CPB. "Tico Escorrego" foi preso na Rua Santa Joana D’arc, no bairro Divino Espirito Santo, no município de Salgueiro, onde posteriormente foi encaminhado para o 193º Distrito Policial aonde foi lavrado o Auto de Recolhimento para o Presídio Regional PSAL, aonde ficará a disposição da justiça.
Já o segundo preventivado identificado como ARTEMIO SILVA SAMPAIO SILVA, de 18 anos, acusado pela prática de crime no Art. 157 do CPB, foi preso na Rua Antonio Oliveira, no Centro de Serrita, sendo encaminhado e apresentado posteriormente na 193ª DPC de Salgueiro para serem adotadas as medidas de praxe e recolhido ao Presídio regional – PSAL onde também ficará a disposição da justiça.

Bruno via facebook

Pessoal, venho aqui informar, que o Prefeito do Município de Salgueiro esta querendo aprovar o PROJETO DE LEI nº 018/2017 em regime de URGÊNCIA no total de R$ 9.000.000,00 ( Nove Milhões) na qual esta solicitando a Caixa Econômica Federal um empréstimo de R$ 6.300.000,00 ( Seis Milhões e Trezentos Mil Reais) para Modernização da Administração Tributária - PMAT, no prazo de 8 anos, com carência de 2 anos, para deitar e rolar e jogar a bomba para os futuros prefeitos pagarem. Lembram daquele Projeto de Lei nº 014/2017? Que dispõe sobre o código tributário municipal atualizando conforme a lei complementar federal 157/2016? resumindo estava autorizando e regulamentando, a prefeitura a cobrar e aumentar a arrecadação de impostos em nosso município. Alguns vereadores da situação disseram, que não iria aumentar os impostos e agora? pois é, numa cidade aonde só quem lucra são as empresas indicadas do prefeito e de fora do estado (Bahia e Ceará). O prefeito vai cobrar mais de quem não pode pagar neste país, que a carga tributária é insuportável. Peçam aos seus vereadores da situação, que não aprovem esse projeto, pois é muito danoso ao município e vai quebrar o resto do microempresários, cabeleireiros, manicures, tatuadores e vários profissionais. Tenha respeito pela população, não prejudique a nossa cidade e não deixe o rombo para os dois próximos prefeitos de nossa município.
Você esta quebrando com o nosso município!!!!!!!!!!!

Via- Facebook do Verador Bruno Marreca

Brasil poderá proibir celular no trabalho, com direito a punições

  • Categoria: Notícias
  • Publicado em Quarta, 15 Novembro 2017 15:33
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O projeto de lei nº 9066/2017 de autoria do deputado federal Heuler Cruvinel (PSD/GO) visa proibir celulares em ambiente de trabalho, bem como propor punições para o uso. Única exceção seria para funcionários que usam os aparelhos com propósitos específicos de trabalho.

"Na atual realidade a questão tempo e produção de excelência é o ponto alto nas relações profissionais do dia a dia, porém assistimos todos os dias a falta de atenção de funcionários em razão do uso privado do telefone celular", argumenta o deputado.

De acordo com o jornal 'O Globo', o projeto também propõem certas punições para o empregado que não seguir a regra. Advertências, suspensões ou até mesmo demissão por justa causa são alguns exemplos do que pode ser infringido ao funcionário.

Fonte: Noticia Minuto  -   www.sertaocentral.com

Trabalhador é condenado a pagar R$ 8,5 mil no 1º dia da reforma trabalhista

  • Categoria: Notícias
  • Publicado em Quarta, 15 Novembro 2017 15:29
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Um funcionário foi condenado a pagar R$ 8,5 mil por ter processado seu empregador, sabendo não ter razão na ação, configurando assim litigância de má-fé. A decisão foi tomada no primeiro dia da entrada em vigor da reforma trabalhista, no último sábado (11). Antes da mudança na lei, dificilmente os responsáveis por esse tipo de ação trabalhista infundada eram condenados. Agora, o artigo 793-B da nova lei permite a penalização.

O funcionário, que trabalhava no setor agropecuário, recorreu à Justiça da Bahia, pedindo a responsabilidade civil da empresa por ter sido assaltado à mão armada antes de sair de casa para o trabalho. A indenização pretendida pelo autor da ação era de R$ 50 mil.

O juiz do Trabalho José Cairo Junior, da 3ª Vara de Ilhéus (BA), não encontrou responsabilidade da empresa pelo ocorrido. “Não há como atribuir ao empregador a responsabilidade pelo aumento da criminalidade”, escreveu o magistrado na sentença.

Afastando as possibilidades de acidente de trabalho, e também de incidente a caminho do trabalho, já que o roubo ocorreu fora do horário de trabalho, o magistrado indeferiu qualquer tipo de indenização e viu má intenção no processo judicial. “Isso implica indeferimento do pleito de horas extras e seus consectários, bem como do reconhecimento da litigância de má-fé”, na forma prevista pela redação do artigo 793-B da CLTestabelecida na reforma trabalhista.

Por ser litigante de má-fé, o trabalhador terá de pagar R$ 2,5 mil por danos morais à empresa. Além disso, foi estabelecido o pagamento de R$ 5 mil, 10% do valor atribuído à causa, de honorários de sucumbência, para pagar as custas do advogado do empregador. Antes da reforma trabalhista, os honorários de sucumbência não eram cobrados.

A decisão não deixa de ser polêmica, já que alguns juristas entendem que a reforma trabalhista pode ser aplicada apenas a ações judiciais apresentadas após o início da validade da lei.

Prefeitura do Salgueiro vai realizar concurso público

A Prefeitura do Salgueiro através do Programa de Modernização, realizará concursos públicos nas áreas de tributação e fiscalização de obras e posturas, projeto este que busca implantar condições que permitam dar eficiência a uma gestão fiscal compatível com as condições e necessidades do município.

Um dos eixos do Programa de Modernização, é a reestruturação do setor tributário. Entre os aspectos que tratam esse eixo estão, tanto de um lado a capacitação do pessoal no que se refere à melhoria dos conhecimentos da área tributária, tanto econômica, financeira e jurídica.

Conforme previsto, espera-se o aval positivo da Câmara a fim de implementar este projeto de forma que beneficie a todos.

O prefeito do município, Clebel Cordeiro, falou da importância do lançamento do edital para a realização de concurso público em prol do desenvolvimento e, consequentemente, da melhoria da qualidade de vida do povo de Salgueiro. “Estamos buscando o equilíbrio financeiro do nosso município. O concurso é o melhor caminho para contratação de pessoas para uma gestão profissional. Vamos organizar a Prefeitura para gerar empregos para mais pessoas", pontuou.

Homem é assassinado a tiros no bairro da Cohab em Salgueiro-PE

  • Categoria: Notícias
  • Publicado em Quarta, 15 Novembro 2017 15:15
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Na tarde desta quarta-feira (15), por volta das 12h30min, um homem identificado pelo alcunha: Amorim, foi assassinado ao lado de sua residência na rua 21 do bairro da Cohab em Salgueiro-PE

Segundo informações colhidas no local, Amorim foi executado por vários disparos de arma de fogo por dois homens ainda não identificados.

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Ainda segundo informações a vitima tinha dois irmãos que foram assassinados dias atrás, um foi morto no estado do Ceara e outro conhecido como Militão, ex-presidiário, assassinado na cidade de Serrita-PE.
A qualquer momento maiores informações. www.sertaocentral.com

Medico Cardiologista de Salgueiro Participa de Palestra "Simpósio #cardioHAM" em Recife

  • Categoria: Notícias
  • Publicado em Terça, 14 Novembro 2017 10:04
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dr. Pierre

Medico Cardiologista de Salgueiro Participa de Palestra "Simpósio #cardioHAM" Representando o Pronto-Socorro São Francisco, São Francisco Diagnóstico e Hospital Regional Inácio de Sá, ambos de Salgueiro, o médico Cardiologista Dr. Pierre de Carvalho Gondim, concedeu Palestra: Terapia anti-hipertensiva ótima: Até quanto reduzir a PA? O evento Simpósio #cardioHAM- cardiologia ambulatorial- painel: grandes dilemas da cardiologia: # Diretrizes internacionais recentes têm preconizado metas pressóricas mais conservadoras para idosos e aqueles com alto risco cardiovascular, incluindo diabéticos, principalmente pela falta de evidências que suportem recomendações em diferentes perfis de pacientes. A meta de PA <140/90 mmHg mostra benefícios inequívocos na redução de risco de mortalidade e desfechos CV, e a meta < 130/80 mmHg é segura e agrega maior proteção. Apesar da maior taxa de eventos adversos sérios, admite-se que os benefícios CV e sobre mortalidade se sobrepuseram aos riscos de eventos adversos com metas mais baixas de pressão arterial. "Ainda hoje, o nível ideal de pressão arterial difere em diversas diretrizes, mas após publicação dos últimos estudos citados, concluímos que o tratamento intensivo está associado a redução de eventos cardiovasculares". Diz Dr. Pierre.

www.sertaocentral.com

SALGUEIRO - JOVEM É DETIDO POR DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA NA POETA LEVINO NETO

  • Categoria: Notícias
  • Publicado em Terça, 14 Novembro 2017 08:50
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Na noite da última segunda-feira (13), por volta das 20h30min, Policiais Militares do 8°BPM durante a Operação Combate CVLI em rondas na Rua Poeta Levino Neto, Prado, Salgueiro-PE, flagraram o imputado: P. H. de S. S. 19 anos, conduzindo uma motocicleta Honda CG 150 Fan de cor vermelha e placa PEF-1489 em alta velocidade praticando direção perigosa e causando risco aos transeuntes, que ao ser dado ordem de parada o referido não obedeceu e partiu em disparada. Que ao ser interceptado, o mesmo informou não possuir CNH. Ante o exposto a ocorrência foi conduzida a DPC local, para medidas cabíveis, onde foi lavrado um TCO em desfavor do imputado.       www.sertaocentral.com

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78ª Zona Eleitoral

Sentenças

Processo n.º: 5-09.2017.6.17.0078

Impugnante: Ministério Público Eleitoral

Impugnados: Tácio Carvalho Sampaio Pontes e Nivaldo Mendes de Sá

Advogado (s) do (s) Impugnado (s): Dr. Gustavo Clementino Leite de Sá Carvalho – OAB/PE n.º 42.565, Dr. Carlos da Costa Pinto Neves Filho – OAB/PE n.º 17.409 e Dr. Carlos Henrique Queiroz Costa OAB/PE n.º 24.842

Município: Parnamirim/PE

SENTENÇA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo proposta pelo Ministério Público Eleitoral em face de Tácio Sampaio Carvalho Pontes e Nivaldo Mendes de Sá, candidatos eleitos, respectivamente, aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Parnamirim nas eleições municipais de 2016.

Sustenta o órgão ministerial que a partir de informações prestadas por advogados de adversários políticos dos impugnados, acerca de suposta compra de votos através de perfuração de poços, foi instaurado Procedimento Preparatório Eleitoral, protocolado sob o n.º: 001/2016, além de realizações de diligências e encaminhamento de documentos à Polícia Federal, com o propósito de apurar eventual crime eleitoral.

Assevera que concomitantemente as investigações retromencionadas, os mesmos advogados acrescentaram outros elementos acerca da compra de votos mediante a perfuração de poços e apresentaram fatos novos, embasados em prova documental, a saber, uma mídia digital na qual consta uma gravação ambiental que captou uma negociação de compra de votos efetivada por Frank Land Lima de Carvalho, tio do primeiro impugnado e irmão do então prefeito, e pelo segundo impugnado.

Ao comentar sobre o conteúdo da mídia, o (a) representante Ministerial assevera que a Sra. Cristiângela, visando a construção de uma casa para sua filha Talita, procurou inicialmente a mãe do primeiro impugnado, Sra. Ioneide Maria Lima de Carvalho, informando-lhe que se o seu pedido fosse atendido, o seu voto, da sua filha e do seu genro, seriam dos impugnados.

Prossegue o Ministério Público Eleitoral afirmando que durante o período de campanha, em local público, o primeiro impugnado e o Sr. Frank negociaram com Cristiângela a reforma da residência de sua filha, em troca de voto, oportunidade em que restou acordado que seria pago o montante de R$500,00 (quinhentos reais) para o aludido fim.

Ainda de acordo com o Ministério Público Eleitoral, durante a conversa, o Sr. Francisco Juciano Alencar teria pedido a quantia de R$1.000,00 (mil reais) para o conserto de uma motocicleta, valor reduzido após as negociações para a quantia de R$500,00 (quinhentos reais).

Conclui afirmando que:

“As provas que instruem esta impugnação de mandato eletivo comprovam que houve a corrupção eleitoral, ao tempo em que existiu a negociação e, em decorrência, a promessa de compra de votos.

Diante de tais fatos e do exame do áudio e das declarações da Sr. (sic) Cristiângela, tem-se que os candidatos Tácio e Nivaldo incidiram na prática de corrupção eleitoral, um dos requisitos para a interposição da presente demanda.”

Pugna ao final pela cassação dos mandatos dos impugnados e pela decretação de inelegibilidade com arrimo no art. , inciso I, alínea j, da Lei Complementar 64/90.

Devidamente citados, os impugnados apresentam tempestivamente contestação, arguindo preliminarmente a ilicitude das provas, na medida em que as gravações levadas a efeito por Maria do Socorro não foram autorizadas pelo Poder Judiciário, além disso, a referida Sra. é esposa de Maximiliano Lustosa, aliado de Múcio Angelim, adversário político dos impugnados.

Ponderam que MARIA DO SOCORRO não participou da conversa, gravando esta de forma clandestina, bem como procedeu com o ato sem o conhecimento dos interlocutores, afrontando dessa maneira o art. 5º, inciso X da Constituição Federal.

Revelam que a gravação foi alterada, já que houve omissão de conversas entre FRANK e o filho de Cristiângela, seu ex paciente.

Defendem que os depoimentos prestados na Delegacia da Polícia Federal com base na já mencionada gravação devem ser desentranhados dos autos diante da ilicitude por derivação, pugnando, do mesmo modo, pelo indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público.

No mérito os impugnados arguem a ausência de prova suficiente para a condenação, a ausência de pedido expresso de voto em troca de benefício de qualquer natureza, a ausência de potencialidade para influenciar no resultado do pleito e a não irradiação dos efeitos de eventual decisão condenatória ao primeiro impugnado, tendo em vista sua não participação, conhecimento e/ou autorização na prática descrita na inicial.

Enfatizam que o impugnado Nivaldo foi assediado, logo após CRISTIÂNGELA ter convidado este último e Frank Land para entrarem na casa.

Pedem a total improcedência dos pedidos postos na peça preambular.

Nas fls. 84 e 85, o então candidato MÚCIO ANGELIM atravessa petição solicitando sua intervenção como assistente litisconsorcial ativo. Instado a se manifestar o Ministério Público opinou pela não intervenção, e os impugnados requereram o indeferimento do pedido.

Nas fls. 104 a 105 foi indeferido o pedido, não sendo impetrado/interposto qualquer peça contra a decisão.

No dia 20 de junho do corrente ano fora realizada audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidos os impugnados, e as testemunhas FRANCISCO JUSCIANO LUSTOSA ALENCAR, CRISTIÂNGELA DIAS MAGALHÃES, MARIA DO SOCORRO MAGALHÃES e MAXIMIANO LUSTOSA ALENCAR.

Expedida carta precatória para oitiva de FRANK LAND LIMA DE CARVALHO, este foi ouvido pelo Exmo. Juiz da 144ª Zona Eleitoral – Petrolina – PE.

Os impugnados requereram a perícia na mídia contendo a gravação (fls.146 à148), contudo não foi possível realizá-la pelos fundamentos trazidos pelo expert nas fls. 154 à 159.

Devidamente intimadas, as partes apresentaram as alegações finais.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1 Preliminar – (i) licitude da prova

Sustenta os impugnados que as gravações ambientais constituem provas ilícitas, na medida em que não foram autorizadas pelo Poder Judiciário, além de terem sido captadas sem a anuência dos interlocutores.

Tal assertiva, todavia, não merece prosperar, uma vez que: a) O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria e decidiu que a gravação ambiental por um dos interlocutores não é prova ilícita; b) as conversas travadas durante a gravação não possuem nenhum tipo de conteúdo sigiloso ou que possa malferir a honra, intimidade e/ou vida privada dos impugnados ou dos interlocutores, de modo que não houve lesão a esses direitos; c) o princípio constitucional previsto no art. , inciso X da CF não tem por escopo salvaguardar práticas ilícitas.

Inicialmente cumpre registrar que a responsável pela gravação, a Sra. MARIA DO SOCORRO MAGALHÃES ALENCAR, participou da conversa sendo, portanto, interlocutora. Nesse sentido vide trecho do seu depoimento prestado em Juízo: “que inclusive no final da conversa ficou registrado que NIVALDO perguntou à depoente o que queria, que a depoente entende que ele queria comprar o seu voto e isto fez se sentir assediada. ”De fato, ao ouvir o áudio de fls.33 (11’ 23 “ em diante) constata-se que referida conversa ocorreu, note-se:

Impugnado Nivaldo – “Amanhã. Você procura a gente amanhã, Tá bom. Fechado?”

Impugnado Nivaldo – “ E tu (inaudível).”

Maria Socorro – “Sei lá. Eu fico pensando. Vou pensar daqui pra lá, qualquer coisa eu mando Cristiângela falar com você.”

Nivaldo: “Mande chamar. Mande.”

Do mesmo modo, a testemunha Cristiângela Magalhães assevera (3' 50'' – 3' 56'') que, durante a conversa

realizada em sua casa e que foi objeto da gravação, o impugnado Nivaldo perguntou a autora das gravações sobre Maximiliano, tendo esta respondido de acordo com a testemunha: “tá bem Nivaldo. Ele tá bem.”

O fato da testemunha não ter falado durante grande parte da conversa não retira sua condição de interlocutora, pois se fazia presente e os demais interlocutores tinham conhecimento de sua presença. De mais a mais, diferente do que afirma os impugnados e conforme demonstrado, MARIA DO SOCORRO participou efetivamente da conversa.

Dito isso, cumpre analisar se a gravação ambiental clandestina, aquela feita sem autorização judicial e por um dos interlocutores, é ou não admitida pelo ordenamento jurídico pátrio.

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 583937, de Relatoria do então Ministro Cezar Peluso, publicado no DJE em 18.12.2009, entendeu, inclusive aplicando a sistemática do então art. 543-B, § 3º do CPC, -isto é, a decisão na qual foi reconhecida a repercussão geral, tem o condão de irradiar seus efeitos para outras ações semelhantes- que não há que se falar em inconstitucionalidade na gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sobretudo quando não há reserva de sigilo, ou o teor da conversa possa malferir a honra, vida privada ou intimidade dos interlocutores, tal qual o caso sob exame. Vide ementa do julgado:

“EMENTA: AÇÃO PENAL. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.”

Várias são as decisões prolatadas pelo Pretório Excelso no mesmo sentido, a título de exemplo, seguem as seguintes: AI n.º 578.858, Rel. Min. Elen Gracie, DJe de 27.08.2009;AP n.º 447, Min. Carlos Britto, DJe 28.05.2009; AI-AgR n.º 666.459, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29.11.2007; HC n.º 87.341, Rel. Min. Eros Grau, DJe 03.03.2006; AI-AgRn.º 503.617, Rel. Min. Carlos Velloso, DJe 04.03.2005; RE402.035, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 06.02.2004.

Com efeito, os impugnados em nenhum momento, seja na apresentação da peça escrita seja durante os depoimentos, apontaram em que consistiria a afronta ao disposto no art. , inciso X da CF, limitando-se a arguir a ilicitude da prova.

Desse modo, não havendo nenhum tipo de lesão a honra, intimidade e/ou vida privada dos participantes da conversa, fácil concluir pela não incidência da indigitada norma constitucional, até mesmo porquê os direitos fundamentais não são absolutos, podendo ser relativizados em situações específicas.

De mais a mais, ainda que a utilização da prova tivesse o condão de afrontar a honra/intimidade e/ou vida privada do autor de um ilícito/crime grave, seria absurdo imaginar que o direito constitucional delineado no art. , inciso X da CF fosse levado em consideração para evitar a condenação de um réu com base nessa prova.

Imagine-se, por exemplo, que a vítima de um estupro tivesse gravado o ato e pretendesse utilizar a filmagem como meio de prova. Seria razoável vedar essa utilização sob o argumento de que as filmagens afrontariam a intimidade do estuprador? É evidente que não.

Entendo que ambos os crimes/ ilícito, estupro e compra de votos / captação ilícita de sufrágio, possuem manifesta gravidade, sendo este último “porta de entrada” para outros crimes, além de afrontar, indiretamente, o regime democrático e a livre soberania do voto, razão pela qual não é desarrazoado aplicar esse raciocino a este caso.

É bem verdade que o Tribunal Superior Eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral já se manifestaram pela ilicitude da gravação ambiental no âmbito do direito Eleitoral, contudo tal entendimento se funda na possibilidade de simulação/ manipulação daquele que realiza a gravação, realizando-a com o único intuito de prejudicar o candidato adversário.

No caso dos autos a situação é por demais diversa, uma vez que, conforme será demonstrado adiante, foi o próprio impugnado Nivaldo Mendes de Sá que, na companhia de Frank Land Lima (tio do impugnado Tácio), foram até a residência dos eleitores e, após uma conversa lhes ofereceram/prometeram benesses em troca de voto.

Em convergência com esse entendimento, vide trecho do voto do Ministro Admar Gonzaga, prolatado nos autos do RESP 494-19/RN, DJe 02.03.2015:

“uma coisa é ter-se gravação ambiental, conforme disse o ilustre relator, armada como uma arapuca para flagrar alguém dizendo algo que possa ser levado como prova; outra coisa é ter-se, como todos nós temos, um dispositivo móvel, e em uma reunião qualquer, gravar, de forma indignada, o pronunciamento de alguém que tem o nítido propósito de captar votos e oferecer benesses.”

Não se pode olvidar que a responsável pela gravação em nenhum momento pediu algo em troca de voto, ao revés, a negociação espúria se deu entre um dos impugnados e as testemunhas Francisco Jusciano Lustosa Alencar e Cristiângela Dias Magalhães, que inclusive prestaram seus depoimentos em juízo com o nítido propósito de favorecer os impugnados.

Como se pode perceber, no depoimento de Jusciano (58'' – 1' 37''), o Ministério Público indaga se a gravação foi na casa da testemunha e esta responde que sim e se antecipa informando que foi sem o seu consentimento, igualmente quando aduz que Cristiângela estava pedindo ajuda mas não era em troca de voto - afirmação que diverge substancialmente da gravação conforme será demonstrado –a testemunha nitidamente busca favorecer os impugnados.

Cristiângela, ao ser ouvida em Juízo, na mesma esteira, nega peremptoriamente que os pedidos eram em troca de voto, mesmo sendo às vésperas do período eleitoral. A mencionada testemunha reconhece que fez os pedidos, todavia afirma que Nivaldo falou: “que no momento não podia, mas que talvez, se pudesse, me procurava e tudo, só que isso não aconteceu.” (4' 11'' – 4' 28'')

Confrontando essa informação com a conversa captada durante o encontro, percebe-se que a testemunha está faltando com a verdade. Note-se (4' 50'' – 6' 24'') :

Cristiângela (4' 50''): “Agora no momento como eu tava dizendo se eu achasse quem me ajudasse com o problema dela pra mim pagar esse pedreiro pra levantar essa casa dela que eu queria quando ela tivesse esse neném já tivesse na casinha dela nem que não rebocasse nem cimentasse mais levantando e cobrindo pra mim já era suficiente.”

Nivaldo: “Ai você queria a mão de obra do pedreiro?”

Cristiângela: “Era”

Nivaldo: “E é quanto a mão de obra do pedreiro?”

Cristiângela: “Oitocentos que ele disse que trabalha a diária a noventa”

Nivaldo: “E ele a moto? A moto seria quanto?”

Interlocutor desconhecido: Inaudível

Nivaldo: “Quanto?”

Cristiângela: “Pra fazer o motor é?”

Interlocutor desconhecido: “Inaudível olha o tanto painho, a votação aqui é grande, eu, mainha, Henrique, Mara”

Interlocutor desconhecido: “Tem dois em Petrolina também”

Frank: “A moto é qual? Essa que tu anda?”

Interlocutor desconhecido: “É não. Tá na oficina vai fazer dois meses já. Inaudível”

Frank: “Inaudível a gente tem que ver, a gente quer ajudar mais você sabe também que dinheiro não tá tão fácil pra a gente dizer o a gente tá com isso aqui agora principalmente greve de banco inaudível reta final de campanha sabe que tem muita despesa muita coisa também se a gente chegasse e ajudasse com uma boa parte?”

Cristiângela: “Oxi pra mim será bem vindo, pra mim será bem vindo”

Por fim, o fato da Sra. Maria Socorro ser esposa do Sr. Maximiliano, correligionário do candidato adversário dos impugnados, em nada altera a veracidade e idoneidade da gravação, que capta de forma irrefutável a compra de votos por parte Nivaldo Mendes e de Frank Land.

É crucial que o Poder Judiciário seja firme no propósito de combater crimes/ilícitos dessa natureza, que tem a força suficiente para alterar e conspurcar todo o pleito eleitoral. Para isso, faz-se necessário legitimar provas como a dos autos, sob pena de restar impossível a comprovação da captação ilícita, na medida em que, geralmente, aqueles ilícitos não são praticados a luz do dia ou em locais públicos, mas de forma velada, no reduto do lar.

Por fim, considerando a licitude da gravação ambiental, não há que se falar em ilicitude por derivação.

II.2 Mérito

As provas coligidas aos autos, em especial a prova documental (mídia), são robustas e indicam, de forma clara, que o segundo impugnado, em conjunto com FrankLand, ofereceram / prometeram benefícios em troca dos votos das testemunhas Francisco Jusciano Lustosa Alencar e Cristiângela Dias Magalhães e seus familiares.

O ilícito previsto no art. 41 da Lei 9.504/97 teve início quando Cristiangêla Magalhães, visando a construção de uma casa para sua filha Talita, procurou a genitora do impugnado Tácio Pontes, Sra. Ioneide Maria Lima de Carvalho Pontes, pleiteando a referida construção e informando que, se fosse atendida, o seu voto, da sua filha e do seu genro seriam dos impugnados. Sobre o tema segue trecho do depoimento de Cristiangêla prestado na Depol da Polícia Federal:

“Que teve a oportunidade de encontrar Ioneide na rua antes das eleições de 2016, pois Ioneide estava fazendo campanha em diversos locais; Que Ioneide estava falando sobre as propostas de campanha do filho dela, TÁCIO, ocasião em que a declarante expôs a situação de sua filha Talita como proposta de campanha e não em troca de voto.”

Em momento posterior, ainda durante a campanha eleitoral, o segundo impugnado, NIVALDO MENDES DE SÁ, juntamente com FRANK Land, tio do primeiro impugnado TÁCIO Pontes, foram até a residência da Sra. CRISTIÂNGELA e do SR. FRANCISCO JUSCIANO LUSTOSA ALENCAR (DEDE) e lá, de forma direta e clara, ofereceram e prometeram o pagamento do serviço de um pedreiro para a construção da casa da filha de CRISTIÂNGELA e ainda, o pagamento referente ao serviço da recuperação do motor de uma motocicleta pertencente ao Sr. JUSCIANO. Para melhor compreensão, segue trecho da conversa:

Nivaldo (5' 05''): “Ai você queria a mão de obra do pedreiro?”

Cristiângela (5' 07''): “Era.”

Nivaldo (5' 08''): “E é quanto a mão de obra do pedreiro?”

Cristiângela (5' 09''): “Oitocentos que ele disse que trabalha a diária a noventa.”

Nivaldo (05' 15''): “E ele a moto? A moto seria quanto?”

Frank (05' 46''): “A moto é qual? Essa que tu anda?”

Frank (05' 58''): “Inaudível a gente tem que ver, a gente quer ajudar mais você sabe também que dinheiro não tá tão fácil pra a gente dizer o a gente tá com isso aqui agora principalmente greve de banco inaudível reta final de campanha sabe que tem muita despesa muita coisa também se a gente chegasse e ajudasse com uma boa parte?”

Nivaldo (06' 37''): “Nós vamos fazer o seguinte, nós vamos sentar, analisar, ver inaudível porque entendeu? Inaudível você vai procurar Beto amanhã de manhã Beto da o toque a gente a gente marca um lugar e conversa, certo? Ok?”

Frank (07' 04''): “Vamo ver se a gente fecha pelo menos um valor pra a gente ter uma ideia pra a gente chegar logo amarrado pra amanhã a gente ter uma proposta e dizer não não da tal e a gente quer fechar.”

Frank (07' 22''): “Não ai queria fechar logo tudo aqui sabe queria fechar logo tudo aqui, quanto é Dede? O que que a gente pode ajudar assim veja ai pelo menos?”

Nivaldo (10' 33''): “Com quinhentos você vai fazer uma parte bem bem na frente já com inaudível com

quinhentos você faz.”

Nivaldo (10' 55''): “Com quinhentos você faz um motor primeira.”

Frank (11' 02''): “É a gente fechando aqui quinhentos inaudível a gente levanta logo isso dai hoje e amanhã.”

Trata-se de uma prova robusta, contundente, que demonstra de forma cristalina que o impugnado NIVALDO e o Tio do Impugnado TÁCIO, realizaram a conduta de oferecer e prometer vantagem em troca de voto.

Não se sustenta a tese levantada pela defesa no sentido de que não houve o pedido expresso de voto, porquanto para a caracterização do ilícito em comento é prescindível o pedido expresso, consoante se extrai do art. 41-A§ 1º da Lei 9.504/97.

Outrossim, não merece prosperar o argumento de que o Sr. Nivaldo e o Sr. Frank foram assediados pela família. A gravação ambiental é irrefutável no sentido de que os mesmos, de forma reprovável, negociaram a compra de votos, inclusive tentando reduzir os valores a serem pagos, conforme se extrai do áudio (09' 56'' – 10' 57''). Vejase:

Frank – “É que a gente vai colocar um valor e ainda vai tentar levantar.”

Nivaldo – “Vai levantar (inaudível) amanhã ai amanhã o Beto (inaudível)

Interlocutor desconhecido – “(inaudível) mil e setecentos (inaudível)

Frank – “Podia ser menos não? Pouco menos, a metade ai?”

Interlocutor desconhecido – “É por que eu não tenho emprego, meu emprego é esse aqui.”

Nivaldo - “Porque fica pesado. Fica pesado.”

Cristiângela – “Ô meu filho, mas tu com quinhentos não dava nem entrada num.”

Interlocutor desconhecido – “Mas a votação aqui é boa.”

Frank – “é quinhentos.”

(...)

Nivaldo – “Com quinhentos você faz um motor primeira. “

Do mesmo modo, a defesa não encontra respaldo jurídico ao sustentar que a conduta não teve o condão de alterar o resultado do pleito, posto que a Lei não faz exigência neste sentido, isto é, não é elemento para a configuração do ilícito eleitoral que a conduta do candidato tenha potencialidade para modificar o resultado das eleições. Nesse sentido segue a vasta jurisprudência do TSE:

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. OFERECIMENTO DE SERVIÇOS DE FRETES GRATUITOS A ELEITORES EM COMITÊ ELEITORAL DE CANDIDATO.

I - Não há litispendência entre as ações eleitorais, ainda que fundadas nos mesmos fatos, por serem ações autônomas, com causa de pedir própria e consequências distintas, o que impede que o julgamento favorável ou desfavorável de alguma delas tenha influência sobre as outras. Precedentes do TSE.

II - O oferecimento de serviço gratuito de mudança para eleitores em período eleitoral, por intermédio de comitê de candidato, configura captação ilícita de sufrágio.

III - Nas hipóteses de captação de sufrágio é desnecessária a análise da potencialidade da conduta para influir nas eleições.

IV - Recurso provido. (RCED - Recurso Contra Expedição de Diploma nº 696 - goiânia/GO, Relator (a) Min. ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI, DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Volume -, Tomo 62, Data 5/4/2010, Página 207)

GOVERNADOR. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO E ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. POTENCIALIDADE DA CONDUTA. INFLUÊNCIA NO RESULTADO DAS ELEIÇÕES. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. É DESNECESSÁRIO QUE TENHA INFLUÊNCIA NO RESULTADO DO PLEITO. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEIÇÕES DISPUTADAS EM SEGUNDO TURNO. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS

DO GOVERNADOR E DE SEU VICE. PRELIMINARES: NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR, AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DAS CONDUTAS, PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS ALEGAÇÕES FINAIS, PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA, PERÍCIA E DEGRAVAÇÃO DE MÍDIA DVD, DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO. (RCED - Recurso Contra Expedição de Diploma nº 671 - são luís/MA, Relator (a) Min. EROS ROBERTO GRAU, DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 59, Data 03/03/2009, Página 35)

Outro ponto levantado pela defesa e que deve ser refutado diz respeito a não participação do então candidato Tácio na prática descrita no art. 41-A da Lei 9.504/97. A respeito do tema, impede consignar que a jurisprudência não exige a participação direita do candidato, sendo suficiente que o mesmo tenha anuído com a prática. Nesse sentido segue ementa de recentes julgados do TSE:

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CASO DE FLAGRANTE DELITO. FATOS PÚBLICOS E NOTÓRIOS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. COMPRA DE VOTOS POR INTERPOSTA PESSOA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.

I. A norma que tutela a inviolabilidade de domicílio, inserta no inciso XI do art.  da Constituição, não é absoluta, cedendo excepcionalmente, entre outras hipóteses, em caso de flagrante delito.

II. Os documentos apreendidos por ocasião da prisão em flagrante da prática do delito previsto no art. 299 do Código Eleitoralpodem ser utilizados para instruir processos eleitorais de natureza extrapenal.

III. Cerceamento de defesa. Não configuração.

"A convicção do julgador quanto à anuência do candidato ao ilícito do art. 41-A da Lei das Eleicoes será formada não apenas relevando a prova produzida, mas fatos públicos e notórios, bem como indícios e presunções" (AgRg-REspe nº 99403104/AM, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJE 13.2.2014).

IV. As razões do recurso especial em relação à imprestabilidade do depoimento da testemunha THAIS DE OLIVEIRA JORDÃO estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado e, portanto, o especial não merece prosperar face à deficiência na sua fundamentação. Incidência do disposto no Enunciado nº 284 da Súmula do STF. Precedentes.

V. A participação ou anuência do candidato beneficiário na prática do ato de captação ilícita de sufrágio é suficiente para a aplicação das sanções previstas pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97.

VI. Princípio da proporcionalidade. Não aplicação à hipótese.

VII. Recurso especial desprovido. (REspe - Recurso Especial Eleitoral nº 95246 - são joão de meriti/RJ, Relator (a) Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 23/10/2015, Página 74)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. Não é exigida a participação direta do candidato para configurar-se a captação ilícita de sufrágio, bastando o consentimento ou a anuência em relação aos fatos que resultaram na prática do ilícito eleitoral. Precedentes.

2. Na espécie, os elementos caracterizadores da captação ilícita de sufrágio foram provados pelo farto arcabouço probatório, consistente em depoimentos uníssonos colhidos em juízo e documentos apreendidos pelos fiscais eleitorais, motivo pelo qual a imprestabilidade do depoimento extrajudicial não tem o condão de afastar a aplicação das penas prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97.

3. Não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a aplicação de multa eleitoral em seu patamar máximo quando provada a existência de complexo esquema de compra de votos

4. Agravo regimental não provido. (AgR-REspe - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 79513 -magé/RJ, Relator (a) Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 203, Data 26/10/2015, Página 51)

A anuência revela-se pela participação do tio do então candidato Tácio, isto é, do irmão do genitor deste último, não sendo crível que o Sr. Frank tenha realizado campanhas e tenha cometido ilícitos eleitorais por iniciativa própria, sem o conhecimento do candidato Tácio, até mesmo porque este era o único beneficiado com a conduta praticada.

Conforme fartamente explanado, existente a corrupção consubstanciada na compra de votos, não há outro caminho se não a procedência do pedido posto na inicial.

II.3 Da manutenção dos representados nos cargos.

A Lei 13.165/2015, conhecida por lei da minirreforma eleitoral, incluiu o parágrafo 2º ao art. 257 do Código Eleitoral. O mencionado dispositivo legal tem a seguinte redação:

“O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo”.

Desse modo, havendo a interposição de recurso eleitoral, os representados deverão permanecer nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, com arrimo nos arts. 14,§ 11º da CF e art. 41-A da Lei 9.504/97, julgo procedente o pedido formulado na Ação de Impugnação do Mandato Eletivo proposta pelo Ministério Público Eleitoral para, em consequência, cassar os mandatos conferidos aos impugnados TÁCIO CARVALHO SAMPAIO PONTES e NIVALDO MENDES DE SÁ, candidatos eleitos respectivamente ao cargo de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Parnamirim nas eleições de 2016, bem como decretar a inelegibilidade de ambos pelo período de 08 anos, contados da eleição, nos termos do art. , inciso I, alínea j, da Lei Complementar 64/90.

Após o trânsito em Julgado:

a) Oficie-se o Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Parnamirim para que o mesmo exerça, interinamente, o cargo de Prefeito (c.-TSE, de 1º.7.2013, no MS nº 17886 e, de 4.9.2008, no MS nº 3757);

b) Comunique-se o Presidente do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para fins de realização de novas eleições;

c) Registre-se no cadastro nacional de eleitores o ASE correspondente a inelegibilidade.

Diante das aparentes contradições dos depoimentos prestados em Juízo pelas testemunhas Frank Land Lima de Carvalho, Francisco Juciano Lustosa de Alencar e Cristiângela Dias Magalhães, quando comparados com o áudio captado pela gravação ambiental e depoimentos prestados na Delegacia da Polícia Federal, remetam-se cópia da mídia contendo o áudio, dos termos e depoimentos prestados em audiência e dos depoimentos realizados na Depol Federal, para o Ministério Público Federal de Petrolina em relação à testemunha Frank Land Lima de Carvalho e ao Ministério Público Federal de Salgueiro no tocante as testemunhas Francisco Juciano Lustosa de Alencar e Cristiângela Dias Magalhães.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Parnamirim-PE, 07 de novembro de 2017.

Matheus de Carvalho Melo Lopes

Juiz Eleitoral

carta bruno araujo
O ministro das Cidades, Bruno Araújo do PSDB, pediu demissão do cargo. Ele entregou a carta de demissão nesta segunda-feira (13) ao presidente Michel Temer. 
Já era especulada a saída do tucano do governo. A desembargadora aposentada Luislinida Valois, filiada ao PSDB baiano, também deve perder o posto de ministra dos Direitos Humanos em até 15 dias. Outro baiano que deve perder o cargo de ministro da Secretaria de Governo é o deputado federal licenciado Antônio Imbassahy. 
Na carta, Araújo disse que no comando do Ministério deixou marcas relevantes para o desenvolvimento social do país: o Cartão Reforma e a Nova Legislação de Regularização Fundiária. Ele agradece à equipe da pasta e a confiança do prsidente Temer e a do próprio partido. 
 IMAGEM NOTICIA 0
Ele alega que não há mais apoio do partido para que possa continuar no cargo. Salienta ainda que há muito o que fazer, mas que o Brasil responde rápido ao comando de uma boa gestão. 
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o PSDB verá seu espaço ser reduzido pela metade na reforma ministerial que o presidente Michel Temer (PMDB) deve fazer nos próximos dias sob pressão de partidos do Centrão.

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