Procon Salgueiro, vai multar empresas de eventos que negar direito à meia-entrada para doadores de sangue, órgãos e transplantados

Procon Salgueiro, adverte as empresas ou particulares que promovem shows e eventos no âmbito municipal e cidades circunvizinhas que deverão atender o que dispõe a LEI Nº 16.724, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 que beneficia do pagamento de meia entrada para pessoas transplantadas e para doadores de órgãos ou tecidos, inclusive doadores regulares de sangue ou de medula óssea, em espetáculos artístico-culturais e esportivos, sob pena das cominações descritas no art. 5º as quais podem impor multa de até R$ 100.000,00(cem mil reais). A medida objetiva, além do cumprimento e eficácia dos Direitos do Consumidores, estimular as doações de sangue ou medula óssea em nosso município. Descumprimentos podem ser denunciados diretamente ao PROCON MUNICIPAL localizado no Expresso Cidadão, Salgueiro Shopping, e-mail: procon@salgueiro.pe.gov.br ou Whats/Tel. 87 3871 8464.

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