TCE-PE recomenda Câmara de Vereadores aprovar contas de Haroldo Tavares

O trabalho sério do prefeito de Verdejante Haroldo Tavares é resultado do reconhecimento transparente do Tribunal de Contas de Pernambuco. O TCE-PE emitiu parecer prévio nessa terça-feira (31/08), recomendando à câmara de vereadores do município aprovação das contas da Prefeitura de Verdejante do exercício 2019.

O tribunal ressaltou nas contas do governo municipal a Lei de Responsabilidade, destacando que só é possível a emissão de parecer favorável à aprovação das contas quando a despesa com pessoal mostrar uma trajetória decrescente no exercício, com uma mínima extrapolação do limite de gastos com pessoal. Isso ocorre quando a gestão municipal adota medidas necessárias para o reenquadramento no exercício seguinte, o que aconteceu em Verdejante.

O TCC-PE também destacou que a aprovação das contas ocorre quando o município realiza o recolhimento integral das contribuições previdenciárias ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e realiza o recolhimento da maioria do valor devido RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

A Prefeitura de Verdejante sempre respeitou os limites presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal para a despesa total com pessoal; como fortalecimento do controle dos procedimentos de registro dos fatos administrativos que têm repercussão no patrimônio do município, de modo que atendam às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público NBCASP, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

A sessão foi realizada pelos conselheiros Carlos Neves, Ranilson Ramos, Valdecir Pascoal e o procurador do Ministério Público de Contas Guido Rostand Cordeiro Monteiro.

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