TJPE homologa novos Acordos de Não Persecução Penal Ambiental para erradicar lixões

Na manhã desta quarta-feira, 9, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) homologou novos Acordos de Não Persecução Penal Ambiental que foram firmados com três municípios pernambucanos. A ação ocorreu por meio de videoconferência. Além dos gestores municipais, participaram da sessão o desembargador Carlos Moraes.

Segundo a assessora do Núcleo Judicial Penal, a promotora de Justiça Érica Lopes., a homologação do ANPP-Ambiental pelo Poder Judiciário é ato de extrema importância para que seja possível realizar monitoramento e, eventualmente, punir possíveis descumprimentos. “a partir dela são geradas as obrigações legais, sendo possível, assim, realizarmos o monitoramento de cada uma das cláusulas que foram firmadas. Hoje homologamos o Acordo da cidade de Lagoa do Carro e duas outras cidades que possuíam cláusula de confidencialidade”, disse.

Com a celebração do ANPP-Ambiental, os gestores municipais admitem a prática de infração ambiental que consiste em manter em funcionamento áreas de depósito de lixo em desconformidade com as Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos, e se comprometem a adotar as medidas de reparação ambiental previstas no acordo. Em contrapartida, o MPPE, através do procurador-geral de Justiça, se abstém de denunciar os prefeitos e acompanha o cumprimento das iniciativas que constam do acordo; caso os prefeitos cumpram tudo que foi acordado, o Ministério Público fará o pedido de extinção de punibilidade ao Poder Judiciário, encerrando qualquer hipótese de responsabilização criminal do gestor.

Outras postagens

Salgueiro

AGÊNCIA DO TRABALHO EM SALGUEIRO OFERECE VAGA PARA DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

Foram divulgadas as vagas de emprego disponíveis nesta segunda-feira (14) em Petrolina, Araripina e Salgueiro, no Sertão de Pernambuco. As oportunidades são disponibilizadas pela Agência do Trabalho de Pernambuco. Os interessados nas oportunidades podem entrar em contato com a Seteq através

Rolar para cima